Estado antecipa o recolhimento do ICMS

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O Diário Oficial do Estado desta terça-feira, dia 27, publicou o Decreto nº 54.348, que altera o Regulamento do ICMS para antecipar o recolhimento do principal tributo estadual. Com isso, o Estado espera incrementar o caixa e assim entregar as contas do Estado para o próximo governo “em dia”, especialmente a folha de pagamento dos funcionários públicos. Em 2017, a folha custou R$ 27,1 bilhões para remunerar as 362.775 matrículas vinculadas ao setor público estadual.

A antecipação de receita passará do dia 12 do mês subsequente para o dia 26 de dezembro, das operações realizadas na primeira quinzena de dezembro, e até 12 de janeiro as operações entre 16 à 31 de dezembro. Para o pagamento da primeira quinzena poderá ser utilizado como base o pagamento do mês anterior (no mínimo 45% do valor do imposto pago em novembro). Estão excetuadas as empresas optantes do Simples Nacional. Entretanto, as regras valem ainda para a indústria, prestação de serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica.

Fonte: Fecomércio RS