Regularize seus débitos junto ao município com descontos de 100%

Regularize seus débitos junto ao município com descontos de 100%

1 de agosto de 2018 0 Por imprensasmm

O Governo Municipal de São Miguel das Missões incentiva por meio da Lei 2.661/2018, os contribuintes a aproveitarem os benefícios concedidos e  colocarem em dia a dívida ativa, na forma de anistia de 100% (cem por cento) da multa tributária e remissão de 100% (cem por cento) dos juros, ambos os benefícios incidentes sobre créditos tributários e não-tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa municipal e em fase administrativa ou judicial de cobrança/execução. Para dívidas que forem pagas (liquidadas) em parcela única no período de 01 de julho a 30 de novembro deste ano.

Confira Lei 2.661.pdf