Sistema de Notificação Eletronica possibilita desconto de 40% em multas da PRF

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O DENATRAN implementou o SNE que permite ao cidadão acessar através de dispositivos móveis as autuações, e caso opte por realizar o pagamento antes da data de vencimento, obter um desconto de 40% no valor da multa, infelizmente até o momento o DETRAN-RS não fez a adesão a este sistema, sendo assim somente as multas da Policia Rodoviária Federal possibilitam este recurso.

Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, o que é?*

Trata-se de aplicativo (android e iOS), desenvolvido pelo DENATRAN, com o objetivo de assegurar aos cidadãos a ciência das eventuais notificações de infrações de trânsito cometidas.

*Como funciona o SNE?*

O DENATRAN desenvolve o aplicativo e cada órgão de trânsito, de acordo com sua área de atuação (PRF, DNIT, DERs, DETRANs, entre outros), deve aderir ao sistema para permitir que as infrações lavradas por seus agentes estejam disponíveis aos notificados.

*Quem pode optar por receber as notificações de forma eletrônica?*

O proprietário ou condutor que for autuado, devendo para tanto, manter seu cadastro atualizado junto ao órgão executivo de trânsito (DETRAN) do Estado ou do Distrito Federal. A utilização do Sistema de Notificação Eletrônica substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais.

*Onde o cidadão pode fazer a adesão ao SNE?*

Inicialmente, na versão beta, o DENATRAN disponibilizará o aplicativo por meio do seu sítio na internet e o interessado poderá baixar e realizar seu cadastro.

*Após adesão ao sistema, o usuário poderá cancelar seu acesso?*

Sim, mas todas as notificações encaminhadas até o dia do cancelamento terão validade legal de notificação para todos os efeitos.

*Todas as infrações lavradas ao meu veículo estarão disponíveis no SNE?*

Estarão disponíveis no SNE apenas as infrações cujos órgãos autuadores tenham aderido ao sistema disponibilizado pelo DENATRAN. Portanto, cada órgão do sistema nacional de trânsito terá que adaptar seus sistemas de notificações para se comunicarem adequadamente com o DENATRAN, visando a troca de informações.

*A PRF aderiu ao SNE?*

Sim.

*Quais infrações da PRF terei acesso pelo SNE?*

Todas as que forem lavradas a partir de 1º de novembro de 2016 e que forem tipificadas na Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

*Quais os benefícios desse sistema para os cidadãos?*

1) Caso opte pela notificação eletrônica (cadastro no SNE) e não apresente defesa prévia nem recurso contra a infração cometida o interessado poderá pagar essa infração com 40% de desconto até a data de vencimento da multa. Importante, o desconto é disponibilizado multa a multa, ou seja, além da adesão à notificação eletrônica, o interessado deverá abrir mão da defesa e do recurso para cada infração existente.

2) Dinamizar e facilitar o processo de notificação de trânsito. Se o usuário cometeu a infração, ele a recebe rapidamente e isso diminui custos ao Estado e também ao cidadão, que evita de ter que comparecer ao órgão de trânsito para retirar segunda via de infrações.

3) O usuário tem certeza das notificações recebidas. Pelo modelo atual de notificação, além da demora em recebê-las pelos correios, em algumas ocasiões estas são extraviadas.

4) Facilitar a comunicação entre órgãos autuadores e condutores. Além de permitir a notificação das infrações de trânsito, outras possibilidades do app é, futuramente, permitir a entrega de outras comunicações pelos órgãos de trânsito, tais como: interposição de defesa e recurso, resultados de julgamentos, resultado de identificação de condutor infrator, entre outros.

*Posso obter o desconto de 40% para as infrações antigas, lavradas antes de 1º de novembro de 2016?*

Não.