Obrigatoriedade da Quarentena em casos de recomendação médica

Pessoas que estão de QUARENTENA , orientados pela Equipe de Saúde, são obrigadas a ficarem em CASA. Serão monitorados diariamente para acompanhamento de seu estado de saúde.

Código Penal:

Art. 268 – INFRINGIR DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DESTINADA A IMPEDIR INTRODUÇÃO OU PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Portanto, todo aquele que descumprir lei (Lei n. 13.979/20) ou ato administrativo (normas do Poder Público) que vise impedir a introdução ou a propagação de coronavírus no Brasil, desde que descumpra dolosamente, praticará o crime de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP), ainda que não resulte em nenhum resultado concreto, sendo suficiente o mero descumprimento doloso, por se tratar de crime de perigo comum, ou seja, a lei presumiu, de forma absoluta, o risco causado à sociedade em razão da conduta daqueles que descumprem normas do poder público nesses casos.

Ao receber a recomendação do Isolamento Domiciliar, o paciente assina uma declaração onde relata estar ciente da obrigatoriedade do cumprimento da Quarentena, e a necessidade de isolamento a que deve ser submetido, bem como as pessoas que residem no mesmo endereço.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões