PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA NFE DE PRODUTOR RURAL

 

A Receita Estadual informa que, em função da solicitação de diferentes entidades (FAMURS, FARSUL, SIPS,…), a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para Produtor Rural prevista para 01/03/2020 para alguns produtores rurais está sendo prorrogada para 01/01/2021.

A obrigatoriedade geral (para todos os estabelecimentos) prevista para 01/01/2021 está sendo revogada. Espera-se que inovações tecnológicas, como por exemplo, a identificação da pessoa sem a necessidade de certificado digital, viabilizem em um futuro próximo o uso da NFe pelos produtores de forma mais simples.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões